Por sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, a que este jornal teve acesso, a Auto Viação Feirense, Lda. e o seu representante Joaquim da Silva Couto, foram condenados pelo crime de desobediência qualificada, à pena de oitenta dias de multa, num total de 12.000,00€ e 1.200,00€, respetivamente.
Em causa está o facto de não terem facultado ao ACT documentos como o registo de trabalhadores, o mapa de férias, registo de horas ou apólices de seguro, entre outros.
O tribunal deu assim como provado que os arguidos, agora condenados, agiram conscientemente e omitiram os vários documentos de forma deliberada.
Embora a pena não tenha ainda transitado em julgado, sendo passível o recurso da mesma, a confirmar-se, esta condenação poderá colocar em causa a entrada em funcionamento da Unir, uma vez que qualquer condenação deste tipo, será, em principio, impeditiva da celebração do contrato.
Tentamos obter esclarecimentos por parte da empresa em causa, sem resposta até ao fecho desta edição.
